Orbit Cloud

Termos de Uso

Última atualização: 13 de outubro de 2026.

Estes termos regulam o uso contratado do NFE Orbit. O acesso é liberado após contato comercial, identificação das partes, aceite da proposta ou contrato e disponibilização dos dados fiscais aplicáveis.

Escopo contratado

O NFE Orbit oferece ferramentas de emissão, consulta, armazenamento e integração de documentos fiscais. Os modelos liberados dependem do escopo contratado e da cobertura homologada para a empresa, município, UF e ambiente fiscal.

Autorização fiscal

A autorização depende dos órgãos competentes, do credenciamento do emitente, da disponibilidade dos autorizadores e da validade dos dados e certificados fornecidos pelo cliente. O sistema não substitui a revisão fiscal ou contábil da operação.

Responsabilidades do cliente

O cliente deve possuir autorização para operar os CNPJs, CPFs, inscrições e certificados cadastrados, manter os parâmetros fiscais corretos, proteger suas credenciais, revisar os documentos antes da transmissão e contar com orientação contábil para a classificação tributária.

Acesso e segurança

Cada usuário deve utilizar credenciais próprias. É proibido tentar acessar dados de outra conta, contornar controles de segurança, automatizar chamadas abusivas ou utilizar o serviço para transmitir documentos sem autorização do titular.

Certificado digital

O envio do certificado A1 pelo portal autoriza seu uso exclusivamente nas empresas, módulos e operações habilitados pelo cliente. A compra ou renovação realizada em ambiente de uma Autoridade Certificadora possui condições próprias; a Orbit não realiza a validação da identidade nem recebe a chave privada nesse processo.

Suporte e disponibilidade

O serviço possui implantação acompanhada e suporte em português conforme as condições comerciais acordadas. Manutenções e indisponibilidades de terceiros podem afetar temporariamente o serviço.

Contratação e encerramento

As condições comerciais, a vigência e a renovação são formalizadas diretamente por e-mail, proposta ou contrato. O site e o portal não processam pagamentos nem renovação automática. O cliente pode solicitar o encerramento e a exportação dos documentos disponíveis conforme as condições contratadas.

Dados e exportação

O cliente pode solicitar a exportação dos XMLs e arquivos auxiliares disponíveis. A exclusão da conta observará os prazos técnicos, as cópias de segurança, o contrato e os deveres legais de guarda aplicáveis.

Contato

Dúvidas contratuais podem ser enviadas para contato@obtcloud.tech.